Como uma empresa especializada no setor logístico, possuir conhecimento sobre a legislação do transporte rodoviário de cargas é essencial. E, no Brasil, as leis para este tipo de modalidade são bem específicas, assim como as tributações e infrações.
Este post faz parte de uma série de informações a respeito do transporte de cargas rodoviárias que trataremos em nosso blog, para que, ao escolher a assistência da Union para soluções logísticas, você tenha maior segurança e conhecimento das etapas a serem seguidas no transporte do seu frete.
A seguir elencamos algumas das principais leis do setor. Confira:
A ANTT
Primeiramente, conheça a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, principal órgão regulamentador das atividades de transporte rodoviário.
Presente em todo território brasileiro por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização, a ANTT tem por finalidade “regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.” – fonte: www.antt.gov.br
O cumprimento das normas regulamentadoras da ANTT é indispensável para a garantia de segurança, tanto da carga transportada, quanto do transportador. Além disso, o descumprimento de tais normas pode ocasionar multas, perdas de autorização do frete ou até mesmo o confisco da mercadoria.
Lei 11.442
As principais normas para transporte de cargas estão reunidas na lei 11.442, que está em vigor desde 2007. As diretrizes dessa lei indicam que o contrato firmado entre a empresa e seus clientes deve ter todos os dados sobre as partes e os serviços contratados. A movimentação da carga (bem como prejuízos relacionados a perda ou danos), do momento da saída até a entrega ao destino final, é inteiramente responsabilidade de quem a transporta.
Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11)
A Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11) trata dos procedimentos de segurança em atividades que envolvem transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional. Ela define padrões de trabalho e de equipamentos usados tanto na movimentação quanto no armazenamento de mercadorias.
Lei do Descanso
A fim de tornar as estradas brasileiras mais seguras, a Lei 12.619 – apelidada como “lei do descanso”, entrou em vigor em 2012 e determina que a jornada de trabalho dos caminhoneiros deve ser regulada e monitorada por parte das transportadoras, que serão penalizadas caso sobrecarreguem seus funcionários com longas corridas sem pausas para descanso.
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